AREsp 2.845.492/GO

Dispositivo

Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a , a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o respectiva baixa julgamento do tema de recurso repetitivo: i) no caso de negue-se seguimento ao recurso especial o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo , no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da exame da matéria referida tese. Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46974533 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/04/2025 20:08:34 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: e3c72d2a-f737-4c78-ad9b-96aaba3acb2c

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete