Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO RECURSAL CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO QUE VEICULAVA EXCLUSIVAMENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE JÁ FORA INTEGRALMENTE CUMPRIDA NO CURSO DA LIDE EM PRIMEIRO GRAU MEDIANTE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU INOCUAMENTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA JÁ EFETIVADA E RESULTOU OMISSO QUANTO AO MÉRITO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RETIFICAR O JULGADO E APRECIAR A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO ESTATAL E DISSABORES INERENTES AO QUADRO DE SAÚDE QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA ARBITRÁRIA, DESCASO EXCEPCIONAL OU DEMORA INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO EM INTENSIDADE APTA A CONFIGURAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO, CORRIGIR ERRO DE PREMISSA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO, CORRIGIR ERRO DE PREMISSA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS
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5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rilton Jose Domingues
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.