Habeas Corpus Criminal 0622373-26.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente, no qual se alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva, com pedido de concessão da liberdade. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse processual no habeas corpus diante da superveniente revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem. O juízo de origem revoga a prisão preventiva em momento posterior à impetração, determinando a expedição de contramandado de prisão. A revogação da custódia cautelar afasta a alegada coação ilegal, eliminando o interesse na apreciação do mérito do writ. O art. 659 do CPP estabelece que o pedido deve ser julgado prejudicado quando cessada a coação ilegal. O art. 258 do Regimento Interno do Tribunal dispõe que o pedido será considerado prejudicado quando cessada a ilegalidade da coação. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em considerar a ordem prejudicada, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica do documento. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Habeas corpus não conhecido

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete