Agravo de Instrumento 0831867-51.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão interlocutória da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de precatório sem intimar previamente o ente municipal devedor para manifestação. 2. O agravante sustentou cerceamento de defesa decorrente da ausência de oportunidade para impugnar a conta da contadoria, além de apontar excesso de execução decorrente de verbas prescritas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a homologação direta de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desprovida de anterior intimação das partes para manifestação prévia, enseja a nulidade da decisão por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. III. Razões de decidir 4. O ordenamento processual civil veda expressamente a prolação de decisão contra a parte sem prévia oitiva, assim como veda a adoção de fundamento a respeito do qual não se tenha dado aos litigantes oportunidade de manifestação prévia, conforme preconizam os arts. 9º e 10 do CPC. 5. A ausência de intimação do ente público devedor sobre os cálculos elaborados pelo órgão contábil auxiliar do juízo suprime a faculdade de apontar eventuais equívocos materiais, incorreção de índices ou excesso de execução, configurando manifesto cerceamento de defesa e insanável vício formal procedimental. 6. Imposição de anulação do ato decisório para reabertura de oportunidade de manifestação às partes no juízo de origem, restando prejudicada a análise imediata do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial sem a prévia intimação das partes configura cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, impondo-se a declaração de nulidade do pronunciamento homologatório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0822746-96.2025.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 04/12/2025.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DOU PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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