Apelação Cível 0200238-11.2023.8.06.0091

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios, sob o fundamento de que o embargante não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia ao alegar genericamente a existência de excesso na cobrança, face às cláusulas contratuais abusivas, bem como a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do real saldo devedor. A questão em discussão consiste em definir se foi acertada a decisão judicial que rejeitou os embargos monitórios ao considerar inexistente o excesso de cobrança arguido pelo embargante, haja vista a ausência de indicação, pelo devedor, da quantia que entende devida e de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. O art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 estabelece expressamente que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, quando for o único fundamento, como é o caso dos autos. A parte embargante não indicou expressamente o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, limitando-se a formular alegações genéricas sobre a existência de cláusulas abusivas, não cumprindo o ônus processual previsto em lei. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "quando o fundamento dos embargos [monitórios] for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial". O requerimento de perícia contábil não tem o condão de dispensar o embargante da indicação do valor que entende devido, com o respectivo demonstrativo de cálculos, sendo tal ônus processual exigível independentemente de pedido de apresentação de documentos ou realização de perícia contábil. O procedimento monitório possui características procedimentais voltadas à facilitação do acesso ao crédito, baseando-se em cognição sumária e limitada, sendo que a exigência de demonstrativo discriminado visa evitar alegações protelatórias e conferir celeridade ao procedimento, sem prejuízo dos direitos de defesa do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §1º, VIII; 700 a 702; 702, §§2º e 3º; 1.010, III; 1.013, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, T3 - Terceira Turma, j. 09/05/2022; TJ-CE, AC: 02077936320208060001 Fortaleza, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 01/02/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 701 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete