Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DE SERVIDOR DE ITAPETININGA. DIVISOR 200. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia recursal acerca do pagamento de horas extras nos finais de semana de servidores púbicos do Município de Itapetininga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o divisor correto para o cálculo de horas extras de servidor público municipal com jornada de 40 horas semanais, considerando o sábado como dia útil não trabalhado. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal nº 26/08 estabelece que uma jornada de 40 horas semanais deve utilizar o divisor 200 para cálculo de horas extras, considerando o sábado como dia útil não trabalhado. 4. O divisor 220 é aplicável apenas a jornadas de 44 horas semanais, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo justificável a sua aplicação no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O divisor 200 é aplicável para cálculo de horas extras de servidores com jornada de 40 horas semanais. 2. O sábado é considerado dia útil não trabalhado para fins de cálculo.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.