Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, após ingresso policial em sua residência, motivado por denúncia de cárcere privado. A defesa alegou nulidade das provas por violação de domicílio, falta de fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio pode ser analisada em sede de Habeas Corpus; (ii) avaliar a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; e (iii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade das provas por suposta violação de domicílio, que demanda ampla dilação probatória e contraditório, é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. A denúncia de crime grave e permanente (cárcere privado) justifica o ingresso policial no imóvel para averiguação da situação de flagrância, em análise preliminar. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. 5. A quantidade de droga apreendida (90g de maconha, 30g de cocaína e 02 comprimidos de ecstasy) não é considerada relevante para justificar a manutenção da prisão preventiva, quando o paciente possui predicados pessoais favoráveis. 6. A primariedade e os bons antecedentes do paciente, somados à quantidade não relevante de entorpecentes, indicam que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e proporcionais para tutelar o risco social e garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente conhecida e concedida. "1. A análise aprofundada da licitude da entrada policial em domicílio, que demanda dilação probatória, é incompatível com o rito do Habeas Corpus. 2. A primariedade, os bons antecedentes do paciente e a quantidade não relevante de entorpecentes tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º, 312, 313, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 603.616/RO; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5732548-24.2022.8.09.0011; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5135638-59.2021.8.09.0000.
por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER em parte do Habeas Corpus e CONCEDER a ordem
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1ª Câmara Criminal · TJGO · presidente: Alexandre Bizzotto
Composição: Alexandre Bizzotto (presidente).
Secretaria: Secretaria — Aiane Luiza de Oliveira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.