Habeas Corpus Criminal 0626069-07.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. A DEFESA ALEGOU EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS, COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR.2) A DENÚNCIA FOI OFERTADA EM 24.06.2025, SUPERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. O JUÍZO DE ORIGEM CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, FUNDAMENTANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NOS ANTECEDENTES DO PACIENTE E EM SUA SUPOSTA VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA TORNOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO; (II) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; E (III) SABER SE ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE EM ALEGADA DEBILIDADE DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR4) O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM 24.06.2025 IMPLICOU PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E DO ART. 258 DO RITJCE.5) A DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE NO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DESTACOU-SE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, O MODUS OPERANDI, A VIOLÊNCIA EMPREGADA E OS ELEMENTOS INDICATIVOS DE PERTENCIMENTO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6) A EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS REFORÇA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.7) A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE SOBREPÕE À PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA.8)NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE ESTEJA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE OU QUE NECESSITE DE TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM O OFERECIDO EM UNIDADE PRISIONAL, INEXISTINDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É PREJUDICADO O HABEAS CORPUS POR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANDO ESTA JÁ FOI FORMALMENTE APRESENTADA. 2. É LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EXIGE PROVA IDÔNEA DE DOENÇA GRAVE INCOMPATÍVEL COM O AMBIENTE CARCERÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV; CPP, ARTS. 311, 312, 313, 315, 318 E 659.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 91.162/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2019, DJE 25.06.2019; STJ, AGRG NO HC 123.135/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 13.04.2020; STJ, AGRG NO HC 751.041/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06.09.2022, DJE 13.09.2022; STF, RHC 118.307, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 11.02.2014; TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0620616-31.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE N.º 0626069-07.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ÍTALO DE LIMA CARVALHO, EM FAVOR DE EVALDO CAETANO FREITAS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DE ORIGEM N.º 0000026-76.2025.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 659 do CPP

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