AgRg no HC 886.525/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE EXAME EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. JURISDIÇÃO DO STJ EXAURIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF RHC 241996 · 08/07/2024
• STF RHC 241996 · 05/06/2024

Precedentes citados

• STJ HC 861288 · 13/11/2023
• STJ HC 770879 · 10/10/2022
• STJ HC 687050 · 04/10/2021
• STJ HC 656765 · 17/05/2021
• STJ HC 527338 · 30/09/2020
• STJ AREsp 1677969 · 12/06/2020
• STJ HC 548065 · 05/02/2020
• STJ HC 517821 · 01/07/2019
• STJ HC 509639 · 16/05/2019
• STJ HC 478216 · 08/11/2018

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• STF HC 118043 · citado 58 vezes nesse tema