CC 198.713/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo/RS, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória. Dê-se ciência aos juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2023. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA37881980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 09/08/2023 18:18:56 Código de Controle do Documento: 9252bd75-5555-4ced-ae97-1935e408b392

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 209 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 191624 · 17/03/2023
• STJ CC 194652 · 09/03/2023
• STJ CC 170751 · 01/06/2020
• STJ CC 145457 · 16/10/2017
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 145281 · 04/05/2016
• STJ CC 135834 · 31/10/2014
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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