RE nos EDcl no RMS 34.328/BA

Dispositivo

Ante o exposto: a) com relação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC; b) com relação aos demais dispositivos constitucionais, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2013. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 18 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 695529 · 18/12/2012
• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF AI 837707 · 09/03/2012
• STJ RMS 34016 · 27/02/2012
• STJ RMS 34369 · 24/10/2011
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 719268 · 19/11/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010

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• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema