STF · súmula
Súmula 18 do STF
Vigente
Enunciado
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 18 do STF
6.830 decisões do STJ citam a Súmula 18 do STF, de 1996 a 2026; 0,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
103 decisões do STF citam a Súmula 18 do STF, de 2009 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 18 do STF.
- STJRMS 80.106MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Adriano Costa da Silva Caire e Robson Tadeu do Nascimento Paulino. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro…
- STJAREsp 2.771.675MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60367529 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.771.675MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60367524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.771.675MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60367534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.296.633MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
- STJAREsp 2.771.675MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60367522 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRODUÇÃO E DISPENSAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santospublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS…
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- STJRMS 69.065AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. LEGALIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em mandado de segurança contra…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL PENAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL. REINTEGRAÇÃO AO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoDesembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Helijpublicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. FRAUDES AUTÔNOMAS PRATICADAS MEDIANTE USO INDEVIDO DE IDENTIDADE EM APLICATIVO DE MENSAGENS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. ERROR IN…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0800971-64.2023.8.14.0200 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RENATO QUARESMA ARAÚJO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DA SERVIDORA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STJREsp 2.138.908/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58645748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativpublicada em 17/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MITIGAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE…
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- STJAREsp 3.253.567/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas…