STF · súmula
Súmula 18 do STF
Vigente
Enunciado
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 18 do STF
6.830 decisões do STJ citam a Súmula 18 do STF, de 1996 a 2026; 0,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
103 decisões do STF citam a Súmula 18 do STF, de 2009 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 18 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 18 do STF.
- STFARE 1.586.459 AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026penal
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Servidor bombeiro militar. Exclusão da corporação. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória penal que não abrange todos os fatos. Existência de…
- STFARE 1.586.459/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026penal
- STFARE 1.586.459/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/01/2026publicada em 03/02/2026
- STFRcl 56.694 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 11/11/2025
Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento do Inq 3.998/DF. Força-tarefa da Operação Lava Jato. 3. Pleito de ingresso como assistente. Autuação como reclamação constitucional. Pedidos autônomos, formulados no interesse da própria empresa requerente. 4. Cabimento da ação…
- STFARE 1.564.489/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/08/2025publicada em 27/08/2025
- STFRMS 40.133/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025
- STFARE 1.521.456/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/10/2024publicada em 04/11/2024
- STFARE 1.518.030/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/10/2024publicada em 03/10/2024penal
- STFAO 2.744 AgR/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
- STFARE 1.509.621/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2024publicada em 03/09/2024penal
- STFRcl 67.981/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/06/2024publicada em 24/06/2024
- STFARE 1.440.173 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/04/2024publicada em 08/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 565. ART. 1.030, I, DO CPC. SÚMULA 18 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. No que se refere à alegada ofensa…
- STFARE 1.481.768/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024
- STFRcl 56.694/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023
- STFARE 1.440.173 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/11/2023publicada em 27/11/2023
- STFRcl 45.725/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2023publicada em 24/05/2023
- STFARE 1.431.477/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/04/2023publicada em 24/04/2023
- STFRcl 46.343/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/03/2023publicada em 21/03/2023
- STFRcl 58.140/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/02/2023publicada em 03/03/2023penal
- STFMS 28.801 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 08/11/2022publicada em 17/02/2023
AGRAVOS INTERNOS EM MANDADOS DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, IV). VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO DE…