Rcl 45.725/PR

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a reclamação e determino o trancamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente em relação ao reclamante, com o consequente levantamento de todas as constrições patrimoniais realizadas em seu desfavor.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 66 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 126 da Lei 8.112/1990
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 18 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 7236 · 10/01/2023
• STF Rcl 41557 · 10/03/2021
• STF HC 158319 · 03/09/2019
• STF Rcl 20132 · 28/04/2016
• STF RMS 31515 · 09/12/2015
• STF HC 82393 · 22/08/2003
• STF Rcl 336 · 15/03/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator