ARE 1.586.459/DF

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 18 do STF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1221566 · 22/10/2019
• STF RE 1110742 · 06/05/2019
• STF ARE 1139113 · 01/08/2018
• STF AI 730450 · 13/06/2014

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