Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. EXECUÇÃO DE DÉBITO E MULTA APLICADOS PELO TCE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E ORDENADOR DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional é conferida a possibilidade de controle judicial das decisões do Tribunal de Contas, quanto à formalidade de que se revestem e em relação à legalidade. II - Prescrição não configurada, pois a contagem deve iniciar após a deliberação do Tribunal de Contas, sobre a imputação da dívida. III - No processo administrativo de apuração das contas foi apresentada a relação de todos os envolvidos. Diante de a responsabilidade solidária, o Secretário Municipal não pode ser eximido de sua responsabilidade como ordenador de despesa, diante do seu dever de prestar contas. IV - Observadas as formalidades relativas ao direito de defesa, como legalidade, contraditório e ampla defesa, e plena fundamentação do acórdão atacado, observo cumpridos todos os procedimentos legais. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.