Apelação Cível 0238868-81.2024.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu das Apelações Cíveis para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora.

Dispositivo

à unanimidade, conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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