REsp 2.078.901/PB

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reconhecendo a coisa julgada, extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Considerando o resultado deste julgamento, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39551532 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/12/2023 17:27:38 Código de Controle do Documento: d677eb8b-354e-43f7-9d1a-4a656e01b1fb

Citações

• art. 184 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1993200 · 03/11/2023
• STJ REsp 2045088 · 22/05/2023
• STJ REsp 2048812 · 11/05/2023
• STJ REsp 2017311 · 23/03/2023
• STJ REsp 1989143 · 13/12/2022
• STJ REsp 1899115 · 08/04/2022

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• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete