Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de cobrança de taxas associativas e multa por infração a norma condominial. Afastamento integral da multa por infração, mantidas as taxas associativas com correção monetária e juros de mora. Embargantes que alegam contradição na manutenção dos encargos moratórios sobre as taxas e na fixação da proporção da sucumbência recíproca. Vícios inexistentes. Tese sobre a mora ex re e a disponibilidade da consignação em pagamento expressamente enfrentada e rejeitada no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Proporção da sucumbência fixada conforme a extensão econômica de cada pedido acolhido e rejeitado, sem contradição interna. Prequestionamento satisfeito pelo próprio acórdão embargado. Multa contratual moratória e demais encargos sobre as taxas associativas mantidos, afastada apenas a multa sancionatória por infração estatutária. Embargos com finalidade de prequestionamento. Súmula 98 do STJ. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.