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TJBA · Acórdão
0509917-66.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Edy De Almeida Pedra Advogado: Manoel Falconery Rios Junior (OAB:BA22722-A) Apelado: Ney De Almeida Pedra Advogado: Manoel Falconery Rios Junior (OAB:BA22722-A) Apelado: Marly De Almeida Pedra Advogado: Manoel Falconery Rios Junior (OAB:BA22722-A) Apelado: Jorge De Almeida Pedra Advogado: Manoel Falconery Rios Junior (OAB:BA22722-A) Apelante: Marques Negocios Imobiliarios Ltda Advogado: Jacqueline Martins Andrade Moraes (OAB:BA37520-A) Advogado: Ricardo Dos Santos Moraes (OAB:BA15816-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509917-66.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARQUES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): JACQUELINE MARTINS ANDRADE MORAES, RICARDO DOS SANTOS MORAES APELADO: EDY DE ALMEIDA PEDRA e outros (3) Advogado(s):MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETUADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO – BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS – CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO – VALIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. 2. Notificação extrajudicial comprovada, seguida de descumprimento contratual por parte da locatária, que deixou de pagar aluguéis e tributos, conforme previsto no art. 23, I, da Lei 8.245/91. 3. Alegações de benfeitorias não devidamente demonstradas e vedação expressa no contrato quanto à indenização por benfeitorias, conforme Súmula 335 do STJ. 4. Recurso desprovido, com manutenção da sentença que determinou a desocupação do imóvel e a condenação ao pagamento dos valores inadimplidos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na forma do voto da Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.