Agravo de Instrumento 0758032-42.2024.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida a qualquer pessoa natural que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária a demonstração da capacidade financeira do requerente. 3. A ausência de impugnação fundamentada e de elementos que comprovem a capacidade econômica do agravante inviabiliza o indeferimento da justiça gratuita, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 4. Recurso conhecido e provido para deferir o benefício da justiça gratuita. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758032-42.2024.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete