Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento estadual – para concluir pela necessidade de exclusão da multa cominatória – sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização. 2. Não está configurada a desproporcionalidade do montante fixado a título de astreintes, razão pela qual a redução da sanção processual, que foi arbitrada pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades da causa, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno desprovido.
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O STJ AREsp 2.382.329 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa