Agravo de Instrumento 2128944-78.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação popular – Educação inclusiva – Alunos com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Decisão que cancelou a realização de audiência de justificação prévia e indeferiu a tutela de urgência – Audiência de justificação – Decisão que cancela o ato instrutório que não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC – Ausência de urgência qualificada apta a ensejar a mitigação da taxatividade (Tema nº 988 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) – Recurso não conhecido nesse ponto – No mérito, requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos – Ausência de probabilidade do direito em cognição sumária – Elementos dos autos insuficientes para aferir a alegada supressão do serviço de apoio escolar – Município que demonstrou a adoção de medidas administrativas concretas, com abertura de processo seletivo para a contratação de mais de mil profissionais de apoio – Reorganização do serviço em decorrência do aumento expressivo da demanda e em conformidade com as diretrizes federais vigentes – Decisão mantida – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Nega-se provimento ao recurso.

Dispositivo

Nega-se provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete