Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Não obstante as apelantes defendam a existência de decisão prolatada pela Justiça Trabalhista, instituindo o salário-base de 08 (oito) salários mínimos, tendo havido a transposição do servidor público celetista para o regime estatutário, extinto em decorrência o contrato de trabalho, não há falar em direito adquirido a diferenças remuneratórias deferidas em decisão trabalhista.
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