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STJ, EDcl no RHC 131.666: penal | Precedentes

STJ · Acórdão

EDcl no RHC 131.666

Relatora: Min.ª Laurita Vaz
Publicação: 01/07/2022
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

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STJ HC 967999 · 16/06/2025
STJ RHC 187427 · 24/04/2025
STJ HC 495160 · 18/12/2024
STF HC 237280 · 27/02/2024
STJ RHC 187427 · 12/12/2023
STJ RHC 185867 · 28/08/2023
STJ HC 807192 · 26/06/2023

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