Apelação Cível 0801463-35.2024.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ATINENTE AO MÉRITO DA PRETENSÃO – HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA MACROSCÓPICA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 332 DO CPC – LIDE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR MEIO DE SENTENÇA COM ROUPAGEM DE TERMINATIVA, MAS COM CONTEÚDO DE MÉRITO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revela-se indevido o indeferimento da inicial, sob o fundamento de haver inépcia da inicial, quando, em verdade, o juízo a quo realiza verdadeira análise do mérito da lide, concluindo por sua improcedência liminar, em hipótese não albergada pelo artigo 332 do CPC, em lide que, à luz do que consta da causa de pedir, demanda dilação probatória. Assim, incorre em error in procedendo a sentença que, embora com roupagem de sentença terminativa, cria hipótese de extinção do processo por improcedência macroscópica/liminar do pedido não prevista na regra permissiva de tal excepcionalidade pelo CPC (artigo 332), impondo-se sua desconstituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 295 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete