Recurso Inominado Cível 0812645-38.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS – PROFESSORA TEMPORÁRIA – RENOVAÇÃO SUCESSIVA – CONTRATAÇÃO NULA – COBRANÇA DE FGTS – DIREITO AO RECEBIMENTO – PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No que tange à unicidade das contratações, oportuno consignar que os servidores temporários são aqueles contratados para atendimento, em caráter excepcional de necessidades não permanentes dos Poder Público. Tais servidores se submetem ao regime de estatuto, tanto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a lei que regulamente o art. 37, IX, da CF, não pode estabelecer que o regime a ser aplicado seja o celetista. Nesse sentido, o exercício de função como servidor temporário é regulamentado pelo regime estatutário, não tendo direito a quaisquer das verbas de natureza celetista. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 658026 (tema 612), com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Min. Dias Toffoli, dispôs que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". As contratações sucessivas desvirtuam o caráter temporário e excepcional desse tipo de contratação, não se enquadrando na hipótese permitida pela Constituição Federal e prevista no inciso IX, de seu art. 37. Portanto, não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações efetuadas por longos períodos, conforme se observa dos documentos de fls. 12/44, configurada esta situação que evidencia a ocorrência de violação à regra do concurso público, prevista no inc. II, do art. 37, da Constituição Federal, consoante declarado pelo juiz a quo. Nesse sentido, o servidor não faz jus aos direitos de estatutários ou celetistas, uma vez que os servidores que prestaram serviço a Administração Pública, cujos contratos foram declarados nulos, fazem jus apenas aos salários do período e FGTS. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/09/2016, DJe-203, Divulgação em 22-09-2016, publicação em 23-09-2016) Assim, consoante assinalado na sentença, é invalida a contratação temporária realizada sem a observância dos requisitos constitucionais, não formando vínculo legítimo com a Administração Pública, e, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem direito ao recebimento de salários e do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Acerca do lapso temporal e da quantidade de renovações contratuais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 (tema 612), com repercussão geral conhecida, elencou alguns requisitos necessários para que seja considerada válida a contratação temporária de servidores públicos, no seguinte sentido: "O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais espectro das contingências normais da Administração". As contratações realizadas de forma sucessiva desvirtuam o caráter temporário e excepcional desse tipo de contratação, não se enquadrando na hipótese admitida pela Constituição Federal. Logo, em sendo verificada no caso concreto a ausência de situação excepcional e de necessidade temporária, evidencia-se a violação à regra do concurso público, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o §2º, do art. 37, da Constituição Federal. E, por conseguinte, os servidores que tiverem os contratos declarados nulos, fazem jus ao recebimento do salário no período e FGTS. Pois bem. Na situação narrada, consoante pontuado pelo juízo sentenciante, houve sucessivas prorrogações dos contratos temporários, em verdadeiro descompasso com a previsão constitucional, consoante é possível observar dos documentos de fls. 12/44. Portanto, considerando que, no caso, os documentos colacionados à exordial demonstram a continuidade da contratação ao longo dos anos (outubro de 2019 a março de 2022), em flagrante afronta aos requisitos da temporariedade e da emergencialidade, resta configurada a nulidade dos contratos, nos termos do § 2º, do art. 37, da Constituição Federal, e, de consequência, resta devido o depósito do FGTS na conta vinculada da Recorrida, devendo ser limitada aos períodos em que efetivamente exerceu o magistério e observada a prescrição quinquenal. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 19-A da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete