Apelação Cível 1001079-86.2025.8.26.0271

Ementa

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais – Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil – Desistência da ação antes de determinada a citação – Ausência de responsabilidade dos autores pelo pagamento das custas processuais – Inocorrência do fato gerador da taxa judiciária, uma vez que efetivada a desistência antes de formada a relação processual – Previsão de consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Concessão da benesse apenas para o ato de interposição – Sentença reformada – Recurso dou provido, em parte, com observação.

Dispositivo

edentes do Superior Tribunal de Justiça – Concessão da benesse apenas para o ato de interposição – Sentença reformada – Recurso dou provido, em parte, com observação

Citações

• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete