Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE POLICIAL MILITAR. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE EXTERMÍNIO. LAUDOS BALÍSTICOS RELACIONAM A ARMA APREENDIDA A OUTROS HOMICÍDIOS. NECESSIDADE, IMEDIATIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE EVIDENCIADAS. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. VÍNCULO ORGANIZACIONAL DE NATUREZA PERMANENTE. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE SOCIAL, NA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS CRIMES E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS DA PRISÃO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EVENTUAL ATECNIA PROCESSUAL NÃO PREJUDICA A ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A PRISÃO POR OUTRO PROCESSO TAMBÉM NÃO ELIDE A JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SÚMULA 52, DO TJCE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO PSIQUIÁTRICA COM O CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE DA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA CONDUTA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0800684-70.2025.8.06.0001 E N. 003378-66.2025.8.06.0001. SUSTENTA A DEFESA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE, IMEDIATIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ATECNIA NO PEDIDO MINISTERIAL, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA CONSTRITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE JÁ ESTARIA PRESO POR OUTRO PROCESSO. ALÉM DISSO, TAMBÉM ARGUMENTA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MESMO COM A AÇÃO PENAL SUSPENSA PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU DA PRISÃO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AVALIAR A EXISTÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, DO PERICULUM LIBERTATIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA; II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA NECESSIDADE, IMEDIATIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO, BEM COMO A PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR;III) ANALISAR SE EVENTUAIS ATECNICAS PROCESSUAIS PREJUDICAM A ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SE O FATO DE O PACIENTE ESTAR PRESO POR OUTRO PROCESSO ELIDE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO;IV) DETERMINAR SE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ACARRETA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS; EV) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA OU SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4. NO CASO, O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, QUE INDICAM A RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE HOMICÍDIO EM INVESTIGAÇÃO, ALÉM DE HAVER PERÍCIA TÉCNICA (LAUDOS DE COINCIDÊNCIA DE PERFIS BALÍSTICOS) QUE CORRELACIONA A ARMA APREENDIDA COM A OCORRÊNCIA DE OUTROS HOMICÍDIOS. 5. O DECRETO PRISIONAL EVIDENCIOU O FUMUS COMMISSI DELICTI, DEMONSTRADO QUE A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA FORAM REVELADOS ATRAVÉS DE UM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PELOS LAUDOS PERICIAIS (FLS. 35/56, 59/63, 68/86 AUTOS N. 0220014-39.2024.8.06.0001), PELOS LAUDOS DE CONFRONTAÇÃO BALÍSTICA (FLS. 215/238, 418/441, 744/760 E 761/794), BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, O MODUS OPERANDI EMPREGADO - INVASÃO DOMICILIAR NOTURNA, DISPAROS MÚLTIPLOS, EXECUÇÃO DE VÍTIMA INDEFESA - REVELA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU [...]. NÃO SE DESCONSIDERE, AINDA, QUE O RÉU É POLICIAL MILITAR [...], O QUE ENSEJA PRONTA REPRESSÃO [...], SENDO ACRESCIDO, AINDA, QUE O HISTÓRICO CRIMINAL DO INVESTIGADO REFORÇA O QUADRO INDICIÁRIO [...], DENOTANDO HABITUALIDADE CRIMINOSA E MODUS OPERANDI CARACTERÍSTICO DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO (FLS. 12/14 AUTOS. N. 0800684-70.2025.8.06.0001).6. O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA INFERIDA A PARTIR DOS LAUDOS BALÍSTICOS QUE VINCULAM A ARMA APREENDIDA AO PACIENTE A MÚLTIPLOS HOMICÍDIOS, BEM COMO DA SUA SUPOSTA INSERÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE EXECUÇÕES. SOMA-SE A ISSO A CONDIÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR, QUE, CONFORME DESTACADO NA DECISÃO ORIGINÁRIA, POTENCIALIZA O RISCO À ORDEM PÚBLICA, SEJA PELO ACESSO FACILITADO A ARMAMENTOS, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIAS REFORÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, ENTENDIMENTO ESSE COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.7. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE, O PERIGO À ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, A CORRELAÇÃO ENTRE O ARMAMENTO DO PACIENTE E A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIOS ANTERIORES, A POSSIBILIDADE DE INTEGRAR GRUPO DE EXTERMÍNIO E DE POSSUIR VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E A NECESSIDADE URGENTE DE SE INTERROMPER A PRÁTICA DE CRIMES DESTA GRAVIDADE, AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU LASTREADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL.8. É CERTO QUE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DE SUA DECRETAÇÃO SENDO IRRELEVANTE O LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECISÃO CAUTELAR. NO CASO CONCRETO, OS MOTIVOS QUE ORIGINARAM O DECRETO CAUTELAR PERMANECEM ATUAIS E DEMANDAM INTERVENÇÃO ASSERTIVA. EMBORA O FATO E A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO TENHAM OCORRIDO NO ANO DE 2023, AINDA NOS DIAS ATUAIS SUBSISTE A CONTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE INTERROMPER A SUCESSÃO DE EXECUÇÕES ORIGINADAS DO GRUPO DE EXTERMÍNIO, DE SORTE QUE FICA CARACTERIZADA A NECESSIDADE E A IMEDIATIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ASSIM COMO A CONTEMPORANEIDADE DA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO.9. EVENTUAL ATECNIA PROCESSUAL REFERENTE AO PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE DECORRENTE DE INADEQUADA VIA OU DE RETARDAMENTO DE SUA FORMULAÇÃO NÃO PREJUDICA A ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. DE OUTRO LADO, FATO DE O PACIENTE JÁ SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO DESDE 2023 TAMBÉM NÃO ELIDE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AO CONTRÁRIO, ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REFORÇAM SUA NECESSIDADE, INCLUSIVE CONFORME SÚMULA 52, DO TJCE. 10. O ART. 149, § 2º, DO CPP, DETERMINA A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO FOR INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, MAS ISSO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO TAMBÉM DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS REGULARMENTE DECRETADAS. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, EMBORA A CONDIÇÃO PSIQUIÁTRICA DO PACIENTE DEMANDE ATENÇÃO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO PSIQUIÁTRICA COM O CÁRCERE. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EXIGE LASTRO TÉCNICO IDÔNEO, O QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NOS AUTOS.11. NO PRESENTE CASO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO ORA EM ANÁLISE BEM COMO DOS HOMICÍDIOS CORRELATOS AO CASO QUE FORA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR POSSIVELMENTE EM CONTEXTO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO E DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE FACILITAM A REITERAÇÃO CRIMINOSA, PRINCIPALMENTE QUANDO O HISTÓRICO DO AGENTE EVIDENCIA NÃO SE TRATAR DE CONDUTA ISOLADA.12. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 312, CPP). MOSTRAM-SE INADEQUADAS, NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE A PRÓPRIA PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E AFASTAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DSPOSITIVO:13. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, MANTENDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
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