RE no REsp 1.872.195/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ART. 5º, XL, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 83 da Lei 9.430/1996
• Súmula Vinculante 24

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.872.195 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1377172 · 15/02/2019
• STF RE 1166500 · 29/11/2018
• STJ RHC 94845 · 01/08/2018
• STF ARE 895011 · 10/02/2016
• STF RE 752988 · 03/02/2014
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 742460 · 25/09/2009
• STF HC 81611 · 13/05/2005
• STF HC 81436 · 22/02/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema