STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 24
Vigente
Enunciado
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 24
3.583 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 24, de 2010 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 24; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1.121 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 24, de 2009 a 2026; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 24; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula Vinculante 24, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 24; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 24.
- STJAgRg no REsp 2.144.368AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 07/10/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SÚMULA N. 211/STJ AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO…
- STJRMS 72.387MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, com funamento o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60514337 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJDFTAcórdão n. 2181573AcórdãoParcialRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTADOR TERCEIRIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.133.764MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60482279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJDFTAcórdão n. 2181741AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 04/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 276.937MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. TRIBUTAÇÃO DE RENDA DE ORIGEM ILÍCITA. QUESTÃO PREJUDICIAL. DOSIMETRIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.593.941 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, c/c o art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRcl 100.526MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação criminal da defesa…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Louise Vilela Leite Filgueiras5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. NULIDADE. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação criminal interposta pela defesa de Francisco Reis da Silva…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 100.582MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFRcl 96.439 ED-AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Processual penal e constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Súmula Vinculante 24. Crime material contra a ordem tributária. Alegações de omissão e obscuridade. Questões expressamente examinadas. Pretensão de rediscussão. Embargos de…
- STFARE 1.593.941 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso I, c/c o art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal
direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Mero inconformismo. Recurso conhecido e rejeitado. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.624.641MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmapublicada em 30/09/2026
Apelação Criminal. Artigo 334 do Código Penal. Violação do direito ao silêncio. Materialidade. Origem estrangeira. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Autoria e dolo comprovados. Afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Pena de prestação de serviços à comunidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.283.181MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou- lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de valor mínimo a título de reparação do dano, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Brasília…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 30/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C ART. 11, DA LEI Nº 8.137/1990). FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO. CONTADOR. ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.209.921MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA60406979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 28/09/2026 11:38:08 Publicação no DJEN/CNJ de 30/09/2026…