Habeas Corpus Criminal 0627652-27.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. RÉU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR ABRAÃO JHOSEPH BEZERRA MARTINS, EM FAVOR DE JOSÉ GILSON DA SILVA GONDIM, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL, BUSCANDO A DEFESA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0002084-33.2004.8.06.0117, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE; E (B) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE ENSEJE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU DE INQUÉRITO POLICIAL SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA E EXTREMA, APENAS CABÍVEL QUANDO VERIFICADA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A TOTAL AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A PRESENÇA DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. REPISA-SE, A CONDIÇÃO DEVE SER DEMONSTRADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER INSTRUÇÕES, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO.4. EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA DEFESA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA PARA AQUILATAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, ESPECIALMENTE ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE APONTADA PELO IMPETRANTE, NÃO COMPORTANDO SER APRECIADA NOS ESTREITOS LIMITES DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, MAS NO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ANDAMENTO.5. DE MODO CONTRÁRIO AO SUSTENTADO NA IMPETRAÇÃO, A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O ARQUIVAMENTO DO FEITO E O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FORAM PLENAMENTE E COERENTEMENTE FUNDAMENTADOS NO SENTIDO DE QUE A DEFLAGRAÇÃO DO JUS PERSEQUENDI SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO A EXCLUDENTE SE APRESENTAR ESTREME DE QUALQUER DÚVIDA, O QUE NÃO OCORRERIA NA HIPÓTESE, JÁ QUE A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARIA SINTONIA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO COMPARSA DA VÍTIMA E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA INVADIDA PELA VÍTIMA ANTES DO ÓBITO.6. EM PERSPECTIVA, DE FATO, SERIA PREMATURA A IDEIA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, HAVENDO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO MINUCIOSA DO CASO, A SER ENFRENTADA NA AÇÃO PENAL, NO DESDOBRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.7. CONFORME A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO TJCE, NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, SE A DELATÓRIA ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, IMPUTANDO AO AGENTE FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME. NA ESPÉCIE, VISLUMBRA-SE QUE, NA PEÇA ACUSATÓRIA, FOI ELUCIDADA A CONDUTA DELITUOSA, SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE E PELOS CORRÉUS, COM A DESCRIÇÃO CLARA E NECESSÁRIA DO CONTEXTO FÁTICO, DE MODO A PERMITIR O PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO ACUSADO. INCLUSIVE, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JÁ FOI RATIFICADO, ESTANDO O FEITO EM FASE DE INSTRUÇÃO, COM CONTINUAÇÃO AGENDADA PARA A DATA DE 18/09/2025.8. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, EMBORA O FEITO SE ENCONTRE EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) ANOS, O ACUSADO DE QUE SE TRATA RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE DESDE O INÍCIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ PERMITIR A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. OUTROSSIM, COMO BEM CONSIGNADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, NO PARECER EXARADO NESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, É DE SE OBSERVAR QUE A DEMORA PROCESSUAL, AINDA QUE INDESEJÁVEL SOB A ÓTICA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ACABA POR MILITAR EM FAVOR DO DENUNCIADO, POIS O DECURSO DE TEMPO PODE CONDUZIR AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, O QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, BENEFICIA O ORA PACIENTE. NESSE PONTO, INCLUSIVE, PERCEBE-SE QUE A AUDIÊNCIA AGENDADA PARA 14/08/2025 RESTOU REDESIGNADA PARA O DIA 18/09/2025, A PEDIDO DA PRÓPRIA DEFESA DE UMA PARTE ACUSADA.9. A DESPEITO DESSAS CONSIDERAÇÕES, ENTENDE-SE QUE A RAZOABILIDADE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE A CONCLUSÃO DOS FEITOS E IMPEDIR O ACESSO A UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA, RAZÃO PELA QUAL REPUTA-SE COMO COERENTE O ENVIO DE DETERMINAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO PARA QUE CONFIRA A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL AO PROCESSO, EMPREENDENDO TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TÃO LOGO, SEJA CONCLUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, COM DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:1. A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL OU DE INQUÉRITO POLICIAL SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA, APENAS CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A COMPLETA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A PRESENÇA DE ALGUMA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.2. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONSIGNA PRAZO ABSOLUTO E IMPRORROGÁVEL, DEVENDO A CONTAGEM DOS PRAZOS SER REALIZADA DE FORMA GLOBAL, ATENTANDO-SE, SOBRETUDO, AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTIGO 121.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, SÚMULA 7;- STJ, AGRG NO HC N. 856.477/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2023, DJE DE 29/11/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622631-70.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624633-47.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0627652-27.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, MAS COM DETERMINAÇÃO AO MM. JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ PARA QUE CONFIRA A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL A AÇÃO PENAL Nº 0002084-33.2004.8.06.0117, EMPREENDENDO TODOS OS ESFORÇOS PARA QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TÃO LOGO, SEJA CONCLUÍDA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP

Inteiro teor

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