Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo Interno Criminal. Habeas Corpus. Decisão monocrática que rejeitou liminarmente a ordem. Pretensão de reconhecimento de flagrante ilegalidade em decisão proferida no âmbito da execução penal que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Inocorrência. Matéria passível de impugnação por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de constrangimento ilegal manifesto, abuso de poder ou teratologia. Questões atinentes à aferição do requisito subjetivo para progressão de regime que demandam exame aprofundado dos elementos da execução pelo Juízo competente. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.