Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR MUNICIPAL – AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190/2011 – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO INSALUBRE – NÃO PRESUMÍVEL PELA MERA NOMEAÇÃO NO CARGO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. O adicional de insalubridade previsto no art. 122 da Lei Complementar Municipal nº 190/2011, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.168/2022, pressupõe prova de que a função exercida pelo servidor público está suscetível a vetores que caracterizam a atividade como insalubre, o que não se extraiu dos elementos pré-constituídos no presente mandamus.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.