Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR N. 37 DO ESTADO DE RONDONIA (ART. 7., INCISO III, ARTIGOS 11 E 12). REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS SEGUNDO INDICES CALCULADOS PELO DIEESE. VINCULAÇÃO DESSES RENDIMENTOS AOS DOS SERVIDORES DA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS ASSISTENTES JURIDICOS E PROCURADORES DO ESTADO "FUMUS BONI IURIS": ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE INFRINGENCIA DA AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO. "PERICULUM IN MORA": DESPESA COM PESSOAL MENSALMENTE AGRAVADA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS: LIMINAR DEFERIDA.
Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência do inciso III do art. 7º, bem assim dos artigos 11 e 12, todos da Lei Complementar nº 37, de 18 de julho de 1990, do Estado de Rondônia. Votou o presidente. Plenário, 24-10-90.
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