Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, com fundamento nos arts. 534 e seguintes do CPC, visando à satisfação de crédito oriundo de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0005260-27.2016.8.18.0000. Defiro a gratuidade da justiça ao exequente Edson José Lopes de Amorim, diante da declaração de hipossuficiência, corroborada pela sua condição econômica, nos termos do art. 98 do CPC. Atendidos os requisitos legais, recebo o cumprimento de sentença. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o Estado do Piauí, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao contraditório. Decorridos os prazos legais, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Manoel de Sousa Dourado
Composição: Manoel de Sousa Dourado (presidente); José Wilson Ferreira de Araújo Júnior; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.