Apelação Cível 0801660-84.2022.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RELIGAÇÃO REALIZADA PELO USUÁRIO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO – RECORTE REALIZADO - DESPICIENDO A OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 8.987/95 – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O art. 175, da Resolução 414/2010 da Aneel, vigente à época dos fatos, dispõe que "A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata". Assim, havendo a religação clandestina da instalação elétrica do usuário, pode a concessionária, em constatando a irregularidade, proceder, de imediato, a interrupção do serviço, independentemente do dia da semana, sendo desnecessário, ainda, de prévio aviso. Inexistindo falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedidos de danos morais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete