Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES POR ADVOGADOS DISTINTOS EM NOME DO MESMO RÉU. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DE PODERES DO CAUSÍDICO SIGNATÁRIO DA PRIMEIRA PEÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM NÃO IMPUGNADOS. MERA REPETIÇÃO DA TESE JÁ REFUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.