AgInt no AREsp 2.866.900/RJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRINCÍPIO DA SÚMULA Nº 182/STJ. DIALETICIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas nº 83, nº 7 e nº 5 do STJ, tendo o agravante deixado de impugnar, de forma adequada, a incidência da limitando-se a Súmula nº 83/STJ, colacionar precedentes antigos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ entende que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, sendo incindível, o que impõe à parte agravante o dever de atacar todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão. 5. A ausência de impugnação específica atrai a incidência do III, do do parágrafo único, I, do art. 932, CPC/2015, art. 253, RISTJ e da por analogia. Súmula nº 182/STJ, 6. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais enfrentem, de maneira concreta e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas. 7. No caso, não houve impugnação específica quanto à incidência da circunstância que inviabiliza o conhecimento Súmula nº 83/STJ, do agravo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Órgão julgador e gabinete