Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, o que, contudo, não se configura na presente hipótese. 2. In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir pela aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a agravante (ora embargante) deixou de infirmar o fundamento da decisão agravada de que o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato ocorreu antes da consumação da prescrição. 3. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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