Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS. SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação válida de seguro impugnado pela consumidora, sob pena de irregularidade da cobrança. 2. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável quando atingem verba de natureza alimentar. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada quando o valor fixado na origem se mostra insuficiente diante da extensão do abalo, da natureza alimentar dos valores atingidos e do caráter pedagógico da medida. 5. Recurso de MARIA RAMALHO MOREIRA parcialmente provido. Recurso de BANCO BRADESCO S.A. desprovido. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer dos recursos e no mérito dar parcial provimento ao 1º apelo e negar provimento ao 2º apelo
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.