Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA DE ENGENHARIA. ÔNUS DA PROVA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Há que se falar em contradição em uma decisão judicial quando, em seu corpo, figuram proposições que sejam inconciliáveis entre si. Inexistem, todavia, no acórdão, os vícios alegados pelo embargante, já que a contradição apontada ocorre entre as alegações autorais a respeito da causa e a fundamentação do acórdão. 2. Não se verifica, outrossim, vício de omissão, dado que o caso foi tratado em toda a sua extensão, com longo debate sobre as exigências legais e pactuais para pagamento dos serviços, além de minuciosa análise dos elementos probatórios constantes dos autos. 3. Nesses termos, inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros materiais ou de premissa fática aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.