Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. LAUDO AGRONÔMICO SEM ASSINATURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO CASEIRO DE CANNABIS SATIVA COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL; (II) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PARA CARACTERIZAR A SITUAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E A ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) ANALISAR O PEDIDO DE ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO DA ANVISA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.4. CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E PRESCRIÇÃO MÉDICA FAVORÁVEL AO TRATAMENTO, ALÉM DE LAUDO PSICOLÓGICO E AGRONÔMICO. CONTUDO, O LAUDO AGRONÔMICO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSINADO, PREJUDICANDO SUA VALIDADE JURÍDICA.5. NÃO FOI COMPROVADO O DOMICÍLIO DO PACIENTE NO ENDEREÇO INDICADO, O QUE IMPEDE A ANÁLISE SEGURA DO LOCAL DO CULTIVO.6. O PEDIDO PARA ENVIO DE AMOSTRAS A LABORATÓRIOS RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MÍNIMOS PARA SUA ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA."TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA E REGULARIDADE DOCUMENTAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE E DE ASSINATURA EM LAUDO TÉCNICO PREJUDICA A ANÁLISE FAVORÁVEL DA MEDIDA."ACÓRDÃO:
por maioria. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Seção Criminal · TJCE · presidente: Henrique Jorge Holanda Silveira
Composição: Henrique Jorge Holanda Silveira (presidente); Andréa Mendes Bezerra Delfino; Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves; Benedito Helder Afonso Ibiapina; Francisco Carneiro Lima; Francisco Eduardo Torquato Scorsafava; Francisco Jaime Medeiros Neto; Lígia Andrade de Alencar Magalhães; Lira Ramos de Oliveira; Maria Edna Martins; Maria Ilna Lima de Castro; Mário Parente Teófilo Neto; Rosilene Ferreira Facundo; Sérgio Luiz Arruda Parente; Silvia Soares de Sá Nóbrega; Vanja Fontenele Pontes; Cid Peixoto Do Amaral Neto (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Nilsiton Rodrigues De Andrade Aragão
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.