Recurso Inominado Cível 0800264-88.2021.8.12.0114

Ementa

RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES - ARTIGO 513, § 2º, INCISO I, DO CPC – SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO MANTIDA - COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 513 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 52 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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