Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EFEITO MODIFICATIVO – MAGISTÉRIO ESTADUAL – SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE – PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001 (TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO/TJSP) – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) – PRESERVAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS VERBAS – TEMA 24/STF (INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO, COM OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE) – ADEQUAÇÃO DO JULGADO PARA ASSEGURAR QUE A GDE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO TOTAL REMUNERATÓRIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO A TÍTULO DE GDPI, ENQUANTO INALTERADAS AS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA – DIFERENÇA NOMINAL DEVE SER GARANTIDA COMO VANTAGEM PESSOAL, COM ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES SUPERVENIENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA SANAR OMISSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E MANTER A SENTENÇA, COM INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS.
S, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA – DIFERENÇA NOMINAL DEVE SER GARANTIDA COMO VANTAGEM PESSOAL, COM ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES SUPERVENIENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA SANAR OMISSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E MANTER A SENTENÇA, COM INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.