STF · repercussão geral

Tema 24 de repercussão geral do STF

Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.

Trânsito em Julgado em 04/11/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/02/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cármen Lúcia
Leading case: RE 563708
Reconhecimento: 09/02/2008
Tese: 06/02/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, se servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual suprimiu a expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” do art. 37, XIV, da Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional.

Tese firmada

I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável;
II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 24 do STF

145 decisões do STF citam o Tema 24 do STF, de 2015 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 24 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

35 decisões do STJ citam o Tema 24 do STF, de 2021 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 24 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 24 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 24 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 24 do STF.

STFRcl 95.823MonocráticaProvido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EBSERH. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO DE PESSOAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO…
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STFRcl 98.654MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Carneiro de Paiva Júnior2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. I. Embargos de Declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Juízo de retratação – Cumprimento de sentença – Servidor público municipal – Adicional por tempo de serviço – Alteração superveniente da base de cálculo pela Lei Complementar Municipal nº 15/2021 – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – Tema 24 do STF – Pedido de Uniformização de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL (HC-USP). ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO), 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PRETENSÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. GDAP (CÓD 04.099) E GDAP SUPERVISÃO (CÓD. 04.102). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Recurso somente da Fazenda Pública contra a r. sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Recurso inominado – Servidora pública estadual aposentada – Sexta-parte – Pretensão de recálculo da base de cálculo – Alegação de nulidade da sentença por ausência de individualização das rubricas – Inocorrência – Critério jurídico suficientemente determinado – Pretensão inicial que identifica…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO NOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS POLICIAIS MILITARES. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhopublicada em 29/09/2026
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STFRcl 95.818MonocráticaProvido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PLANO BRESSER. GATILHO SALARIAL. VANTAGEM RECONHECIDA JUDICIALMENTE. SUPRESSÃO DE RUBRICA DOS PROVENTOS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO TCU. ATO DE APOSENTADORIA COMPLEXO. DECADÊNCIA…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. James Magno Araujo Farias MscivGab. Des. James Magno Araújo Farias Relator: James Magno Araujo Farias Ementa Direito do Trabalho. Embargos de Declaraçãpublicada em 28/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão…
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TJPR0002694-16.2025.8.16.0075AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. PLANO BRESSER. PERCENTUAL DE 26,06%. VANTAGEM RECONHECIDA EM SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. PLANO BRESSER. PARCELA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.091/2005. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SUPRESSÃO TARDIA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL – REAJUSTE COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Vantagens de caráter geral e permanente que integram os vencimentos do servidor para fins de incidência do adicional por…
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STFRcl 91.539MonocráticaParcial
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
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