EDcl no REsp 1.371.860/SC

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de junho de 2013. Ministro Castro Meira Relator

Citações

• art. 299 do CP
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1199030 · 28/09/2010
• STJ REsp 1187633 · 17/05/2010
• STJ REsp 1102008 · 01/06/2009
• STJ Ag 949321 · 17/02/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 770746 · citado 2.507 vezes nesse tema
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