Apelação Cível 0200764-98.2023.8.06.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INVASÃO DE TERRENO POR MAIS DE 90 ANIMAIS. PREJUÍZOS SOFRIDOS EM PLANTAÇÃO DOS PROMOVENTES. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE SOMENTE DOIS DOS ANIMAIS PERTENCIAM AO PROMOVIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE MANEIRA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DE ORIGEM.2. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DO PREJUÍZO CAUSADO POR ANIMAIS DO PROMOVIDO EM PLANTAÇÃO NA PROPRIEDADE DOS RECORRENTES.]3. INICIALMENTE, É IMPRESCINDÍVEL ESCLARECER O QUE DISPÕE O ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL EXPRESSA QUE COMETE ATO ILÍCITO AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, SEJA VOLUNTÁRIA, POR NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO OU CAUSAR DANO A OUTREM. BEM ASSIM, O ART. 927 DO MESMO CÓDIGO DISPÕE QUE "AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO".4. DEFLUI-SE DESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, QUE PARA HAVER RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, MOSTRAM-SE NECESSÁRIOS ALGUNS REQUISITOS COMO: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, O RESULTADO DANOSO E O NEXO CAUSAL. OU SEJA, NAS CAUSAS QUE VERSAM SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E A REPARAÇÃO DE DANO É IMPERATIVO QUE RESTE EVIDENCIADO QUE O ATO ILÍCITO DECORREU POR CULPA DAQUELE A QUEM SE IMPUTA O DEVER DE INDENIZAR.5. NESSAS ESPÉCIES DE AÇÕES, A PRODUÇÃO DE PROVAS REVESTE-SE DE SUMA IMPORTÂNCIA, DEVENDO SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, A FIM DE ENSEJAR AO JUÍZO O CONVENCIMENTO ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA INICIAL, ISSO PORQUE, EM SEDE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM TAIS HIPÓTESES, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS, NOTADAMENTE DA CULPA PELO EVENTO, É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.6. NO CASO DOS AUTOS, É DE SE RECONHECER QUE RESTOU DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR SEUS ANIMAIS, NA FORMA DO ART. 936, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL ¿O DONO, OU DETENTOR, DO ANIMAL RESSARCIRÁ O DANO POR ESTE CAUSADO, SE NÃO PROVAR CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR¿.7. A DISPOSIÇÃO LEGAL CITADA DISPENSA INDAGAÇÕES QUANTO À DILIGÊNCIA E CUIDADO DO DONO DO ANIMAL OU DE SUA DESÍDIA NA GUARDA, POIS AQUELE QUE ASSUME O RISCO DE POSSUIR ANIMAIS ASSUME OS RISCOS DELE DECORRENTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL POR DANOS QUE ESTE POSSA VIR A CAUSAR A TERCEIROS, SALVO SE DEMONSTRADA A CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR, O QUE NÃO FOI PRODUZIDO NOS AUTOS EM ANÁLISE.8. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, CONFORME A PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE A TESTEMUNHAL, HOUVE, DE FATO, A INVASÃO DA PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES POR MAIS DE 90 CABEÇAS DE GADO, MAS QUE SOMENTE DOIS DELES PERTENCIAM AO RECORRIDO, SENDO OS DEMAIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO.9. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE IMPUTAR O PREJUÍZO TOTAL AO PROMOVIDO, DEVENDO ESTE RESPONDER PROPORCIONALMENTE COM RELAÇÃO TÃO SOMENTE AOS DOIS ANIMAIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ADENTRARAM NO TERRENO DOS RECORRENTES, O QUE FOI ACERTADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RECHAÇANDO-SE, DIANTE DISSO, A PRETENSÃO RECURSAL.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 936 do CC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete