Procedimento Comum Cível 5494092-96.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, apresentando apenas extratos bancários parciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se a parte agravante demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, considerando a apresentação parcial de extratos ou equívoco na interpretação do relatório de contas e relacionamentos do Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo interno destina-se a impugnar especificadamente os fundamentos da decisão singular, cabendo ao recorrente trazer argumentos aptos a modificar o entendimento firmado; 2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção apenas relativa, exigindo-se a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária, conforme a Súmula 25 do TJGO; 3. A apresentação de extratos bancários parciais, aliada à constatação de que os agravantes figuram como únicos sócios de pessoa jurídica com situação cadastral ativa, impede a aferição da real situação financeira e afasta a alegação de hipossuficiência; 4. A exigência de apresentação da totalidade dos extratos das contas indicadas em relatório do Banco Central não configura excesso de formalismo, constituindo meio idôneo e razoável para demonstrar a integralidade dos rendimentos recebidos e movimentações financeiras; 5. Não se verifica, no atual momento processual, a deliberada alteração da verdade dos fatos ou a manifesta intenção de conseguir objetivo ilegal a justificar a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige a comprovação efetiva da incapacidade financeira, não bastando a mera declaração de pobreza. 2. A juntada parcial de extratos bancários, com omissão de movimentações em contas ativas registradas no Banco Central, bem como a constatação da condição de sócios de empresa ativa, inviabiliza o deferimento da benesse. 3. Não configura excesso de formalismo a exigência de demonstração integral das contas e movimentações financeiras do postulante à gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, 1.021, § 1º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete