Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/EMBARGADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES EM TODA A CARREIRA CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, PARA RECONHECER O DIREITO À REPERCUSSÃO DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, CONFORME PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.2. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO ADEQUADAMENTE AS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E À AUTONOMIA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À TESE DE VÁCUO LEGISLATIVO PARA O REAJUSTE DO PISO; E (II) SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FRENTE AOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.167/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO ACOLHIMENTO EXIGE A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO IMPUGNADA, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE MANEIRA COMPLETA A CONTROVÉRSIA, AO CONSIGNAR QUE A LEI MUNICIPAL N.º 1.167/2022 INSTITUIU ESTRUTURA DE CARREIRA QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS, SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO RECONHECIDA NO TEMA REPETITIVO 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA AFRONTA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORQUANTO O JULGADO FUNDAMENTOU-SE NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JÁ EXISTENTE E NA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, E NÃO NA CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL DESACOMPANHADA DE SUPORTE LEGAL.6. A ARGUMENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTO VAZIO NORMATIVO, BEM COMO A DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPREENSÃO DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRADUZ MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LEGITIMA A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO.7. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTOS OU CONCLUSÕES DO PRÓPRIO DECISUM, E NÃO AQUELA DECORRENTE DE DISSENSO ENTRE O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO E A TESE SUSTENTADA PELA PARTE.8. A TENTATIVA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA.9.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 1.022, DO CPC/15.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._______________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, E 1.025; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008; LEI FEDERAL N.º 11.494/2007; LEI MUNICIPAL N.º 1.167/2022, ARTS. 8º E 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42; STJ, TEMA REPETITIVO 911; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; TJAL - (NÚMERO DO PROCESSO: 0701549-02.2023.8.02.0055; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE SANTANA DO IPANEMA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2026; DATA DE REGISTRO: 20/02/2026; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700746-82.2024.8.02.0055; RELATOR (A): DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; COMARCA: FORO DE SANTANA DO IPANEMA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2026; DATA DE REGISTRO: 19/02/2026. . - Advs: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL) - 319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.